CEF 15

 Direto do Laboratório de Informática

 A semana de 06 a 10 de março de 2023 contemplou a Semana Distrital de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva aos Estudantes com Necessidades Educacionais Especiais de acordo com a legislação: LEI Nº 5.714, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016. (Autoria do Projeto: Deputado Prof. Reginaldo Veras  Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais   O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março. § 1º A data comemorativa a que se refere o caput deve ser incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.  (Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Lei 6849 de 11